Conselho Fiscal

Membros

Competências

Lei 1.414/2005 - Art. 101. Compete ao Conselho Fiscal:

• I - examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balanços mensais e sobre o balanço anual do Regime Próprio de Previdência Social;
• II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social;
• III - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
• IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
• V - relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
• VI - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
• VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
• VIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
• IX - acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;
• X - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP;